HC 1009913 - ACORDAO

HC 1009913 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o agravante não comprovou ter sido pessoalmente intimado após ter mudado de endereço sem comunicar o juízo; a nomeação e atuação da Defensoria Pública garantiram a ampla defesa e o contraditório; não houve demonstração de prejuízo concreto e aplica-se o art. 565 do CPP, impedindo a anulação de atos decorrentes de conduta própria do réu.

Parties
Agravante/paciente: EDSON BEZERRA DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Intimação Para Constituição De Novo Advogado, Dever De Manter Endereço Atualizado, Nulidade Processual, Defensor Público, Ampla Defesa, Contraditório, Boa Fé Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Sequestro E Cárcere Privado Roubo Majorado Organização Criminosa Intimação Para Constituição De Novo Advogado Dever De Manter Endereço Atualizado Nulidade Processual +5 more

Case Brief

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Parties

EDSON BEZERRA DE CARVALHO

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação pessoal por mudança de endereço sem comunicação ao juízo autoriza a nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Se a nomeação da Defensoria Pública e sua atuação supriram a eventual ausência de advogado constituído
  3. 3 Aplicabilidade do art. 565 do CPP à vedação de alegar nulidade por conduta própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravante não comprovou ter sido pessoalmente intimado após ter mudado de endereço sem comunicar o juízo; a nomeação e atuação da Defensoria Pública garantiram a ampla defesa e o contraditório; não houve demonstração de prejuízo concreto e aplica-se o art. 565 do CPP, impedindo a anulação de atos decorrentes de conduta própria do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.