HC 1050687 - DECISAO

HC 1050687 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, por se configurar pedido substitutivo de revisão criminal e por não evidenciar ilegalidade manifesta que justificasse reexame sumário da condenação, da dosimetria ou do regime inicial; assim, não se pode promover ampla análise fático-probatória no writ e não há nulidade ou ilegalidade patente que autorize a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: ELENICE NASCIMENTO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Voz, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sequestro E Cárcere Privado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Voz Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ELENICE NASCIMENTO VASCONCELOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento de voz (art. 226 do CPP)
  3. 3 violação do art. 155 do CPP alegada pela impetrante

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, por se configurar pedido substitutivo de revisão criminal e por não evidenciar ilegalidade manifesta que justificasse reexame sumário da condenação, da dosimetria ou do regime inicial; assim, não se pode promover ampla análise fático-probatória no writ e não há nulidade ou ilegalidade patente que autorize a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.