HC 837262 - DECISAO

HC 837262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito absolutório exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, providência vedada na via mandamental, e não se identificou qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que demonstrou a materialidade, autoria e adequada fundamentação da dosimetria e do regime prisional.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA GAMA SANTOS PINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500925-65.2021.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sequestro E Cárcere Privado Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA GAMA SANTOS PINA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500925-65.2021.8.26.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito absolutório exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, providência vedada na via mandamental, e não se identificou qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que demonstrou a materialidade, autoria e adequada fundamentação da dosimetria e do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.