RHC 220455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de revogar a prisão de alguns corréus decorreu de circunstâncias fático-processuais pessoais desses indivíduos (primariedade, ausência de antecedentes, comprovação de endereço e trabalho, comparecimento voluntário), enquanto no caso do recorrente havia fundamentação concreta e atual que demonstrava risco à ordem pública e indícios de participação em facção criminosa (PCC), além de antecedentes em execução; assim, não se verificou identidade da situação para fins de extensão nos termos do art. 580 do CPP, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que embasou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VICTOR ALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Prisão Cautelar, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Facção Criminosa, Tribunal Do Crime
Processual Penal Sequestro E Cárcere Privado Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Prisão Cautelar Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Facção Criminosa Tribunal Do Crime

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Parties

VICTOR ALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício concedido a corréus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 identidade das situações fático-processuais para extensão de decisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de revogar a prisão de alguns corréus decorreu de circunstâncias fático-processuais pessoais desses indivíduos (primariedade, ausência de antecedentes, comprovação de endereço e trabalho, comparecimento voluntário), enquanto no caso do recorrente havia fundamentação concreta e atual que demonstrava risco à ordem pública e indícios de participação em facção criminosa (PCC), além de antecedentes em execução; assim, não se verificou identidade da situação para fins de extensão nos termos do art. 580 do CPP, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que embasou a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão cautelar determinada na sentença de pronúncia