AREsp 3073253 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e cotejo analítico, o atendimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC nem enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ficando demonstrada a incidência dos óbices sumulares (Súmulas n. 283 e n. 7). Ademais, as teses deduzidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas e para alteração do regime prisional, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO AGUIAR FERNANDES; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.029 CPC, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Sequestro E Cárcere Privado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF +3 more

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Parties

FLÁVIO AGUIAR FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento aos requisitos do art. 1.029 do CPC para recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e cotejo analítico, o atendimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC nem enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ficando demonstrada a incidência dos óbices sumulares (Súmulas n. 283 e n. 7). Ademais, as teses deduzidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas e para alteração do regime prisional, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.