AREsp 2691410 - DECISAO

AREsp 2691410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência probatória e pedido de absolvição implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado (art.148 CP) e prescrição quanto ao crime de lesão corporal (art.129 CP), não havendo violação ao art.156 do CPP nem ao princípio da presunção de inocência.

Parties
Agravante / Réu: JOÃO HENRIQUE ALBINO GETULIO; Corréu / Réu: Adriano Aparecido da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado (art.148 Cp), Lesão Corporal (art.129 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova E Art.156 CPP, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Sequestro E Cárcere Privado (art.148 Cp) Lesão Corporal (art.129 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE ALBINO GETULIO

Agravante / Réu

Adriano Aparecido da Silva

Corréu / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado (art.148 CP)
  3. 3 ocorrência de prescrição quanto ao delito de lesão corporal (art.129 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência probatória e pedido de absolvição implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado (art.148 CP) e prescrição quanto ao crime de lesão corporal (art.129 CP), não havendo violação ao art.156 do CPP nem ao princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial