HC 944440 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os pedidos da inicial sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que se tratava de reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 936.793/SP, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Caio Vinicius Leme de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Aggrado Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Sequestro E Cárcere Privado Qualificado, Regime Inicial, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Caio Vinicius Leme de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Aggrado Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 pretensão de alteração do regime inicial
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os pedidos da inicial sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que se tratava de reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 936.793/SP, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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