HC 997391 - DECISAO

HC 997391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incabível por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual verificou existência de conjunto probatório sólido confirmado em juízo, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; não há nulidade no reconhecimento ou ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial que justifique concessão de medidas liminares.

Parties
Paciente: Caio Vinicius Leme de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Sequestro E Cárcere Privado Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento (identificação), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Sequestro E Cárcere Privado Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconhecimento (identificação) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Caio Vinicius Leme de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão criminal utilizada como segunda apelação
  3. 3 valoração das provas e alegação de violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incabível por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual verificou existência de conjunto probatório sólido confirmado em juízo, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; não há nulidade no reconhecimento ou ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial que justifique concessão de medidas liminares.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.