RMS 76593 - ACORDAO

RMS 76593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão judicial passível de recurso específico, sendo cabível apelação nos termos do art. 593, II, do CPP, e não tendo sido demonstrada a hipótese excepcional de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a utilização do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267/STF e da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Agravante: VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO; Agravante: X CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: S FREIRE & CIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Recursos Específicos (apelação Art. 593, II, Cpp)
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Sequestro E Indisponibilidade De Bens Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Recursos Específicos (apelação Art. 593, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO

Agravante

X CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

S FREIRE & CIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 existência de recurso específico (apelação, art. 593, II, CPP) para impugnar indeferimento de restituição de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão judicial passível de recurso específico, sendo cabível apelação nos termos do art. 593, II, do CPP, e não tendo sido demonstrada a hipótese excepcional de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a utilização do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267/STF e da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.