REsp 2168769 - DECISAO

REsp 2168769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume outro fundamento suficiente para a manutenção do sequestro (a possibilidade de a constrição garantir o pagamento de multa e custas), o que viola o princípio da dialeticidade e atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção do sequestro nessas condições e estavam presentes elementos fáticos e jurídicos que justificaram a medida cautelar com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941.

Parties
Recorrente/apelante: ALVARO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sequestro Especial De Bens, Decreto Lei 3.240/1941, Crime Contra a Ordem Tributária, Ressarcimento Do Dano, Bem De Família, Execução Fiscal, Pena De Multa, Custas Processuais, Medida Cautelar
Direito Penal Processual Penal Sequestro Especial De Bens Decreto Lei 3.240/1941 Crime Contra a Ordem Tributária Ressarcimento Do Dano Bem De Família Execução Fiscal +3 more

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Parties

ALVARO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do sequestro de imóvel após sentença penal que afastou condenação ao ressarcimento
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 3.240/1941 e requisitos para sequestro especial
  3. 3 Possibilidade de sequestro para garantia de pagamento de multa e custas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume outro fundamento suficiente para a manutenção do sequestro (a possibilidade de a constrição garantir o pagamento de multa e custas), o que viola o princípio da dialeticidade e atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção do sequestro nessas condições e estavam presentes elementos fáticos e jurídicos que justificaram a medida cautelar com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se