CC 182768 - DECISAO

CC 182768 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, com base na natureza pública do sequestro e no disposto no art. 133 do CPP, concluiu que a medida assecuratória penal (sequestro) tem primazia sobre penhora trabalhista para fins de expropriação; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para praticar atos expropriatórios dos bens sequestrados nos processos indicados, mantendo que, se houver alienação realizada pelo juízo trabalhista, a quantia obtida deve ser revertida em favor da constrição penal, sem declarar automaticamente a nulidade dos atos expropriatórios praticados pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Carlos Eduardo Pereira da Costa; Suscitante: Nilvane Tomás de Sousa Costa; Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500.
Legal Topics
Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Atos Expropriatórios, Conflito De Competência, Primazia Da Medida Assecuratória Penal
Processo Penal Processo Do Trabalho Competência Medidas Assecuratórias Sequestro Penal Penhora Trabalhista Atos Expropriatórios Conflito De Competência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Eduardo Pereira da Costa

Suscitante

Nilvane Tomás de Sousa Costa

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Sequestro penal possui primazia sobre penhora trabalhista para fins de expropriação
  2. 2 Competência para prática de atos expropriatórios sobre bens sequestrados
  3. 3 Efeitos da prática de atos expropriatórios por juízo incompetente (anulação ou reversão do produto da alienação)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, com base na natureza pública do sequestro e no disposto no art. 133 do CPP, concluiu que a medida assecuratória penal (sequestro) tem primazia sobre penhora trabalhista para fins de expropriação; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para praticar atos expropriatórios dos bens sequestrados nos processos indicados, mantendo que, se houver alienação realizada pelo juízo trabalhista, a quantia obtida deve ser revertida em favor da constrição penal, sem declarar automaticamente a nulidade dos atos expropriatórios praticados pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.