REsp 1948468 - DECISAO

REsp 1948468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas violações (art. 4º da Lei 9.613/1998 e art. 126 do CPP) não demonstraram ter comando normativo apto a infirmar o acórdão fundamentado nos arts. 2º e 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, e a irresignação recursal careceu da fundamentação exigida, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Devedor Fiduciante: Weiss Consórcios EIRELI; Réu: Anderson Gessler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sequestro Penal, Alienação Fiduciária, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Sequestro Penal Alienação Fiduciária Restituição De Bem Apreendido Súmula 284/stf Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Recorrido

Weiss Consórcios EIRELI

Devedor Fiduciante

Anderson Gessler

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de bem móvel sequestrado em favor de credor fiduciário sem depósito prévio dos valores pagos pelo devedor fiduciante
  2. 2 Alegada violação do art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e do art. 126 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º e 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas violações (art. 4º da Lei 9.613/1998 e art. 126 do CPP) não demonstraram ter comando normativo apto a infirmar o acórdão fundamentado nos arts. 2º e 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, e a irresignação recursal careceu da fundamentação exigida, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.