CC 204152 - DECISAO

CC 204152 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque estava fundado em premissa fática não comprovada pelo agravante (persistência do sequestro nos autos 2016-15.2016.4.01.3500), em desacordo com a informação prestada pelo primeiro suscitado, configurando deficiência na instrução do recurso.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Instrução Do Recurso, Levantamento De Sequestro, Fiança, Operação Decantação
Conflito De Competência Direito Penal Direito Do Trabalho Processo Penal Processo Do Trabalho Sequestro Penal Penhora Trabalhista Instrução Do Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Pereira da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Justiça Criminal e Justiça do Trabalho
  2. 2 Preservação ou levantamento de sequestro penal nos autos mencionados
  3. 3 Deficiência na instrução do agravo regimental por ausência de prova documental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque estava fundado em premissa fática não comprovada pelo agravante (persistência do sequestro nos autos 2016-15.2016.4.01.3500), em desacordo com a informação prestada pelo primeiro suscitado, configurando deficiência na instrução do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.