REsp 1948468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou-se nas diretrizes do Decreto-Lei n. 911/1969 (arts. 2º e 7º-A), que autorizam a restituição do bem ao credor fiduciário de boa-fé sem exigência de depósito prévio dos valores pagos pelo devedor fiduciante, impondo-se que eventual saldo seja depositado após a alienação; os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 4º da Lei 9.613/1998 e art. 126 do CPP) não ostentam comando normativo capaz de infirmar tal fundamento, o que determina, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida (embargante): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu: ANDERSON GESSLER; Devedor Fiduciante: WEISS CONSORCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Sequestro Penal, Devolução De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Boa Fé Do Terceiro, Súmula 284/stf, Art. 4º Lei N. 9.613/1998, Art. 126 Do CPP, Decreto Lei N. 911/1969, Arts. 2º E 7º a
Direito Penal Processo Penal Direito Civil (alienação Fiduciária) Sequestro Penal Devolução De Bem Móvel Alienação Fiduciária Boa Fé Do Terceiro Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrida (embargante)

ANDERSON GESSLER

Réu

WEISS CONSORCIOS EIRELI

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é adequada a devolução de bem móvel apreendido na seara penal ao credor fiduciário terceiro de boa-fé sem depósito prévio dos valores pagos pelo devedor fiduciante
  2. 2 Se os dispositivos apontados (art. 4º da Lei 9.613/1998 e art.126 do CPP) têm comando normativo suficiente para infirmar acórdão fundado no Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou-se nas diretrizes do Decreto-Lei n. 911/1969 (arts. 2º e 7º-A), que autorizam a restituição do bem ao credor fiduciário de boa-fé sem exigência de depósito prévio dos valores pagos pelo devedor fiduciante, impondo-se que eventual saldo seja depositado após a alienação; os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 4º da Lei 9.613/1998 e art. 126 do CPP) não ostentam comando normativo capaz de infirmar tal fundamento, o que determina, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a restituição do bem ao credor fiduciário de boa-fé, condicionada à posterior alienação e ao depósito em juízo de eventual saldo remanescente