CC 210655 - DECISAO

CC 210655 - DECISAO

Em razão da natureza pública e da finalidade do sequestro penal — especialmente a possibilidade de perdimento em favor da União e a proteção do interesse público — tal medida tem primazia sobre a penhora decretada na seara trabalhista; daí ser competente o Juízo Federal (criminal) para prosseguir com atos expropriatórios relativos ao bem sequestrado, motivo pelo qual o conflito de competência foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ -SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ - SJ/SC
Legal Topics
Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Conflito Positivo De Competência, Atos Expropriatórios, Perdimento, Interesse Público
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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ -SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 primazia do sequestro penal sobre a penhora trabalhista
  2. 2 competência para prática de atos expropriatórios sobre bens sequestrados
  3. 3 destino do produto da alienação judicial realizada por juízo potencialmente incompetente

Ratio Decidendi

Em razão da natureza pública e da finalidade do sequestro penal — especialmente a possibilidade de perdimento em favor da União e a proteção do interesse público — tal medida tem primazia sobre a penhora decretada na seara trabalhista; daí ser competente o Juízo Federal (criminal) para prosseguir com atos expropriatórios relativos ao bem sequestrado, motivo pelo qual o conflito de competência foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.