CC 175033 - ACORDAO

CC 175033 - ACORDAO

Reconheceu-se a primazia da medida de sequestro penal sobre eventual penhora trabalhista quando se tratar de bens adquiridos com proventos da infração e cuja expropriação se processa na seara penal; diante da prática de ato expropriatório pelo juízo trabalhista sobre bem já sequestrado, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia para praticar atos expropriatórios relativos aos bens sequestrados, sem anular a alienação promovida pelo juízo trabalhista, mas determinando a reversão da quantia obtida com a alienação em favor da constrição decretada pelo juízo penal; liminar cassada.

Parties
Suscitante: Carlos Eduardo Pereira da Costa; Interessado (arrematante): Megavox Auto-Falantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento/acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500; sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho...
Legal Topics
Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Conflito De Competência, Atos Expropriatórios, Alienação Judicial, Presunção Da Arrematação, Reversão De Quantia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Sequestro Penal Penhora Trabalhista Conflito De Competência Atos Expropriatórios +3 more

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Parties

Carlos Eduardo Pereira da Costa

Suscitante

Megavox Auto-Falantes Ltda.

Interessado (arrematante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Primazia do sequestro penal sobre penhora trabalhista
  2. 2 Configuração de usurpação de competência pelo juízo que promoveu expropriação de bem sequestrado
  3. 3 Validade da alienação judicial praticada por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a primazia da medida de sequestro penal sobre eventual penhora trabalhista quando se tratar de bens adquiridos com proventos da infração e cuja expropriação se processa na seara penal; diante da prática de ato expropriatório pelo juízo trabalhista sobre bem já sequestrado, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia para praticar atos expropriatórios relativos aos bens sequestrados, sem anular a alienação promovida pelo juízo trabalhista, mas determinando a reversão da quantia obtida com a alienação em favor da constrição decretada pelo juízo penal; liminar cassada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500; sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho...

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos processos indicados.
  • Determinar a reversão da quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo Trabalhista em favor da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal.