CC 176659 - ACORDAO

CC 176659 - ACORDAO

O sequestro penal, por visar bens adquiridos com proventos da infração e por prever expropriação na seara penal (art. 125 e 133 do CPP), tem primazia sobre penhora decretada por Juízo cível ou trabalhista; assim, quando o Juízo trabalhista praticou ato expropriatório (adjudicação) sobre bem já sequestrado, houve usurpação de competência, devendo ser declarada a competência do Juízo penal (11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO) para a prática dos atos expropriatórios e cassada a decisão trabalhista que determinou a adjudicação, sem prejuízo da manutenção da penhora enquanto persistir a constrição penal.

Parties
Suscitante: Carlos Eduardo Pereira da Costa; Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500; cassada a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO que determinou a adjudicação do...
Legal Topics
Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Conflito De Competência, Atos Expropriatórios, Medidas Assecuratórias
Processo Penal Processo Do Trabalho Direito Processual Sequestro Penal Penhora Trabalhista Conflito De Competência Atos Expropriatórios Medidas Assecuratórias

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Parties

Carlos Eduardo Pereira da Costa

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 primazia do sequestro penal sobre a penhora trabalhista
  2. 2 coexistência de múltiplas constrições patrimoniais
  3. 3 usurpação de competência quando há ato expropriatório antecipado

Ratio Decidendi

O sequestro penal, por visar bens adquiridos com proventos da infração e por prever expropriação na seara penal (art. 125 e 133 do CPP), tem primazia sobre penhora decretada por Juízo cível ou trabalhista; assim, quando o Juízo trabalhista praticou ato expropriatório (adjudicação) sobre bem já sequestrado, houve usurpação de competência, devendo ser declarada a competência do Juízo penal (11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO) para a prática dos atos expropriatórios e cassada a decisão trabalhista que determinou a adjudicação, sem prejuízo da manutenção da penhora enquanto persistir a constrição penal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500; cassada a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO que determinou a adjudicação do...

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500.
  • Cassar a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO que determinou a adjudicação do veículo VW/GOL 1.0, Placa NFW-6615 (Processo n. 0011192-24.2016.5.18.0201).