MS 31951 - DECISAO

MS 31951 - DECISAO

Acolhida a aplicação da Súmula n. 41 do STJ, entendeu-se que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANGELINA SANCHES; Impetrado: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Sequestro Penal, Arresto, Quebra De Sigilo, Competência, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Sequestro Penal Arresto Quebra De Sigilo Competência Mandado De Segurança

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Parties

ANGELINA SANCHES

Impetrante

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 prioridade da esfera criminal para medidas cautelares versus conflito com esfera cível

Ratio Decidendi

Acolhida a aplicação da Súmula n. 41 do STJ, entendeu-se que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ.