REsp 1918546 - DECISAO

REsp 1918546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. Não se conheceu da questão relativa à consunção/ne bis in idem por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração). Quanto à dosimetria, o aumento da pena-base foi mantido porque adequadamente fundamentado na gravidade das consequências (exposição, filmagens, humilhação, crueldade e violência), sendo tal valoração própria da instância ordinária. Por conseguinte, manteve-se o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena fixada.

Parties
Recorrente: CARLA DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente: THAIS CRISTINA DE SOUZA FERREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Sequestro Qualificado, Injúria Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consunção, Ne Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Sequestro Qualificado Injúria Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Consunção Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

CARLA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

THAIS CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível consunção ou ne bis in idem entre art. 148, §2º e art. 140, §2º do Código Penal
  2. 2 Valoração das consequências do crime e eventual bis in idem na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, c e §3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. Não se conheceu da questão relativa à consunção/ne bis in idem por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração). Quanto à dosimetria, o aumento da pena-base foi mantido porque adequadamente fundamentado na gravidade das consequências (exposição, filmagens, humilhação, crueldade e violência), sendo tal valoração própria da instância ordinária. Por conseguinte, manteve-se o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena fixada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.