REsp 2209749 - DECISAO

REsp 2209749 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou, com base no acervo fático-probatório, que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório e que as movimentações questionadas não destoaram do perfil da conta da empresa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta à Súmula 479 não constitui fundamento válido para recurso especial. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FÁBIO RICARDO KABAKIAN; Recorrente: OUTRO; Recorrido: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Sequestro Relâmpago, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (479, 7), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Sequestro Relâmpago Fraude Bancária Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO RICARDO KABAKIAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

banco apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova
  3. 3 caráter probatório das movimentações bancárias e compatibilidade com o perfil da conta

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou, com base no acervo fático-probatório, que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório e que as movimentações questionadas não destoaram do perfil da conta da empresa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta à Súmula 479 não constitui fundamento válido para recurso especial. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015