REsp 1923704 - DECISAO

REsp 1923704 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de falha do serviço da CEF e pela inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos, além de ter corretamente revogado a gratuidade de justiça diante de elementos nos autos (posse de imóvel, veículo e aplicações financeiras) que afastam a hipossuficiência; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrentes: Autores/Recorrentes; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Sequestro Relâmpago, Responsabilidade Civil Bancária, Dano Moral, Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Sequestro Relâmpago Responsabilidade Civil Bancária Dano Moral Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98 e art. 99 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por saque realizado sob coação e existência de nexo causal
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de falha do serviço da CEF e pela inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos, além de ter corretamente revogado a gratuidade de justiça diante de elementos nos autos (posse de imóvel, veículo e aplicações financeiras) que afastam a hipossuficiência; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.