AREsp 1843969 - DECISAO

AREsp 1843969 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovado nos autos que o sequestro relâmpago teve início no interior da agência e não tendo o banco demonstrado excludente de ilicitude (poderia fazê-lo com imagens das câmeras de segurança) e não tendo adotado medidas como bloqueio de transações que excederam limites, restou configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC art. 14; assim, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do...

Parties
Autora: Maria Ancelma Costa Montalvão; Autor: Fernando Montalvão; Requerido/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro Relâmpago, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Sequestro Relâmpago Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Excludente De Ilicitude +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Ancelma Costa Montalvão

Autora

Fernando Montalvão

Autor

Banco do Brasil S.A.

Requerido/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por sequestro relâmpago iniciado no interior da agência
  2. 2 Possibilidade de excludente de responsabilidade pela instituição financeira e prova por meio de câmeras de segurança
  3. 3 Limitação à reavaliação de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado nos autos que o sequestro relâmpago teve início no interior da agência e não tendo o banco demonstrado excludente de ilicitude (poderia fazê-lo com imagens das câmeras de segurança) e não tendo adotado medidas como bloqueio de transações que excederam limites, restou configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC art. 14; assim, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter a sentença de primeiro grau que condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores sacados