HC 958594 - ACORDAO

HC 958594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso na residência foi autorizado por mandado de prisão nos termos do art. 293 do CPP e o encontro fortuito de eppendorffs vazios justificou o prosseguimento das buscas e a prisão em flagrante, não havendo desvio de finalidade.

Parties
Agravante/paciente: JEAN DOS SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Serendipidade, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Nulidade, Encontro Fortuito De Provas, Flagrante, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Direito Penal Serendipidade Busca Domiciliar Mandado De Prisão Nulidade Encontro Fortuito De Provas Flagrante +1 more

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Parties

JEAN DOS SANTOS MOTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 validade do ingresso domiciliar para cumprimento de mandado de prisão (art. 293 do CPP)
  3. 3 aplicação do instituto da serendipidade / encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso na residência foi autorizado por mandado de prisão nos termos do art. 293 do CPP e o encontro fortuito de eppendorffs vazios justificou o prosseguimento das buscas e a prisão em flagrante, não havendo desvio de finalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.