HC 1075271 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

1. 1 Validade das provas de tráfico obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para apurar delito diverso (serendipidade)
2. 2 Legalidade da dosimetria da pena em razão da valoração isolada da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
3. 3 Possibilidade de reconhecimento, na via estreita do habeas corpus, da atenuante da confissão espontânea quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia documentada, mandado de busca e apreensão judicialmente fundamentado e cumprimento regular em período diurno, o ingresso domiciliar foi lícito; o encontro de 574,59 g de maconha fracionada com balança configura encontro fortuito de provas (serendipidade) sem desvio de finalidade, não havendo nulidade; a instância ordinária, observando o art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, fundamentou negativamente a quantidade apreendida como circunstância preponderante autorizando a exasperação da pena-base dentro da margem discricionária do juiz e da jurisprudência desta Corte; e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode ser feito diretamente pelo...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão recorrida e a dosimetria tal como fixada pelo Tribunal de origem