HC 840361 - ACORDAO

HC 840361 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para a atuação policial no contexto fático apresentado, o ingresso e a apreensão não foram nulos; aplicou‑se a teoria da serendipidade para validar as provas casualmente encontradas, não se identificando desvio de finalidade nem constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: JOSÉ DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reexame De Provas Inadmissível Na Via Eleita, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JOSÉ DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso forçado e da apreensão de drogas
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 alegada nulidade por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a atuação policial no contexto fático apresentado, o ingresso e a apreensão não foram nulos; aplicou‑se a teoria da serendipidade para validar as provas casualmente encontradas, não se identificando desvio de finalidade nem constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.