REsp 1944290 - DECISAO

REsp 1944290 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela decorrente de correção monetária (IPCA), por representar disponibilidade econômica; diferenciou-se essa hipótese do lucro inflacionário, cuja compensação/contabilização foi vedada pela Lei 9.249/95 (art. 4º).

Parties
Applicant: SERGIO SILVEIRA SARAIVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial dos contribuintes.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras, Inflação (correção Monetária)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras Inflação (correção Monetária)

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Parties

SERGIO SILVEIRA SARAIVA E OUTROS

Applicant

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (representada pelo IPCA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela decorrente de correção monetária (IPCA), por representar disponibilidade econômica; diferenciou-se essa hipótese do lucro inflacionário, cuja compensação/contabilização foi vedada pela Lei 9.249/95 (art. 4º).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial dos contribuintes.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial dos contribuintes.
  • Publique-se.