REsp 1963341 - DECISAO

REsp 1963341 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo merece provimento para permitir a melhor análise do recurso especial interposto, procedendo-se à sua conversão em recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIA BENITO TEIXEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido, procedendo-se à conversão em recurso especial.
Legal Topics
Serventia Extrajudicial, Quinquênios, Licença Prêmio, Verbas Rescisórias, Prescrição Quinquenal, Provimento CG Nº 14/91, Responsabilidade Do Tabelião
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serventia Extrajudicial Quinquênios Licença Prêmio Verbas Rescisórias Prescrição Quinquenal Provimento CG Nº 14/91 +1 more

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Parties

FLAVIA BENITO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação do Provimento CG nº 14/91 e seus efeitos sobre as condenações
  2. 2 Contagem da prescrição quinquenal retroativa e alcance temporal dos direitos à licença-prêmio (1992-2002)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do tabelião/oficial e alcance temporal da responsabilidade por atos anteriores ao exercício da serventia

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo merece provimento para permitir a melhor análise do recurso especial interposto, procedendo-se à sua conversão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido, procedendo-se à conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial e procedo à conversão em recurso especial.
  • Intime-se.