AREsp 1522416 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO ALVES VERAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Serventia Extrajudicial, Vacância, Concurso Público, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO ALVES VERAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 possível inconstitucionalidade do provimento de serventia extrajudicial sem concurso público
- 2 existência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa
- 3 questão sobre a repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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