RMS 54140 - ACORDAO

RMS 54140 - ACORDAO

O recurso foi negado porque, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 779/RE 808.202/RS e precedentes), os substitutos/interinos designados para exercer função delegada em serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Poder Público e, assim, estão sujeitos ao teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal, justificando a limitação imposta pela Portaria 21/2016-DF.

Parties
Recorrente: TERESINHA ZULMIRA MACHADO BARRADAS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança improvido
Legal Topics
Serventia Extrajudicial, Substituto Interino, Teto Remuneratório, Repercussão Geral Tema 779, Portaria 21/2016 DF
Administrativo Serventia Extrajudicial Substituto Interino Teto Remuneratório Repercussão Geral Tema 779 Portaria 21/2016 DF

Case Brief

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Parties

TERESINHA ZULMIRA MACHADO BARRADAS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF sobre substitutos/interinos de serventias extrajudiciais
  2. 2 Natureza jurídica do substituto/interino (delegado vs preposto do Poder Público)
  3. 3 Legalidade da Portaria 21/2016-DF que determina recolhimento de valores excedentes ao teto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 779/RE 808.202/RS e precedentes), os substitutos/interinos designados para exercer função delegada em serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Poder Público e, assim, estão sujeitos ao teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal, justificando a limitação imposta pela Portaria 21/2016-DF.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário