AREsp 1525479 - DECISAO

AREsp 1525479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a delegação de serventia extrajudicial é originária e personalíssima, não havendo sucessão de responsabilidade por obrigações trabalhistas anteriores; assim, o novo titular não deve ser compelido a satisfazer débitos anteriores de outro titular, hipótese em que os empregados devem eventualmente intentar ações contra os titulares de cada período. Aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIANS DIONES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
Serventia Extrajudicial, Delegação Originária E Personalíssima, Sucessão De Obrigações, Licenças Prêmio, Responsabilidade Por Dívidas Trabalhistas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (questão Laboral Decorrente De Serventia Extrajudicial) Serventia Extrajudicial Delegação Originária E Personalíssima Sucessão De Obrigações Licenças Prêmio Responsabilidade Por Dívidas Trabalhistas +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIANS DIONES LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do novo titular da serventia por obrigações trabalhistas anteriores à sua posse
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas
  3. 3 Natureza da delegação notarial/registral como originária e ausência de sucessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a delegação de serventia extrajudicial é originária e personalíssima, não havendo sucessão de responsabilidade por obrigações trabalhistas anteriores; assim, o novo titular não deve ser compelido a satisfazer débitos anteriores de outro titular, hipótese em que os empregados devem eventualmente intentar ações contra os titulares de cada período. Aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015