AREsp 1824811 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige exame primário do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento n.156/2016), norma estadual que não se enquadra como tratado ou lei federal, tornando inviável seu reexame em sede de recurso especial; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece a ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial, o que afasta sua legitimidade passiva para ação de obrigação de fazer.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: serventia extrajudicial (tabelionato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serventia Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Legitimidade Passiva, Provimento N. 156/2016, Súmula 280/stf, Análise De Lei Local
Processual Civil Administrativo Serventia Extrajudicial Obrigação De Fazer Legitimidade Passiva Provimento N. 156/2016 Súmula 280/stf Análise De Lei Local

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

serventia extrajudicial (tabelionato)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial para ação de obrigação de fazer
  2. 2 Necessidade de exame do Código de Normas/Provimento n.156/2016 (ato estadual)
  3. 3 Possibilidade de impor obrigação de fornecer intérprete de Libras a cartório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige exame primário do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento n.156/2016), norma estadual que não se enquadra como tratado ou lei federal, tornando inviável seu reexame em sede de recurso especial; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece a ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial, o que afasta sua legitimidade passiva para ação de obrigação de fazer.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno