REsp 1963341 - ACORDAO

REsp 1963341 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para reconhecer a responsabilidade da recorrente apenas a partir da data em que assumiu a serventia, por reconhecer que a questão relativa à validade do Provimento n. 14/1991 está obstada pela Súmula 280/STF, que a prescrição quinquenal reconhecida em primeiro grau não foi impugnada pela parte recorrida em apelação (préclusão consumativa) e que a delegação notarial é originária, de modo que o novo titular não responde por passivos anteriores.

Parties
Recorrente: FLAVIA BENITO TEIXEIRA; Recorrido: Inácio da Silva Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Serventia Extrajudicial, Indenização Por Quinquênios, Licença Prêmio, Verbas Rescisórias, Prescrição Quinquenal, Delegação Originária, Sucessão, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj
Civil Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Serventia Extrajudicial Indenização Por Quinquênios Licença Prêmio Verbas Rescisórias +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA BENITO TEIXEIRA

Recorrente

Inácio da Silva Lemes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação do Provimento n. 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em lide decidida com base em lei local
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal retroativa e sua preclusão por falta de impugnação em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para reconhecer a responsabilidade da recorrente apenas a partir da data em que assumiu a serventia, por reconhecer que a questão relativa à validade do Provimento n. 14/1991 está obstada pela Súmula 280/STF, que a prescrição quinquenal reconhecida em primeiro grau não foi impugnada pela parte recorrida em apelação (préclusão consumativa) e que a delegação notarial é originária, de modo que o novo titular não responde por passivos anteriores.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Reconhecer a responsabilidade da recorrente apenas a partir da data em que assumiu a serventia