RMS 75931 - ACORDAO

RMS 75931 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão do TJMG que declarou inconstitucional a LCE nº 174/2024 na parte que permite permanência de interino por mais de seis meses, porque tal entendimento está amparado em jurisprudência vinculante do STF (ADI 1.183) e no art. 236, § 3º da CF; por se tratar de interpretação firme do Plenário do STF (Tema 856), não houve violação da reserva de plenário, e a destituição do oficial interino foi legítima, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Alécio Darlan Severino Mendes; Impetrado/autor Do Ato: Juiz Diretor do Foro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Recurso Julgado, Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Serventia Extrajudicial, Interinidade, Reserva De Plenário, ADI 1.183, Tema 856 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Serventia Extrajudicial Interinidade Reserva De Plenário ADI 1.183 Tema 856 STF

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Parties

Alécio Darlan Severino Mendes

Impetrante/recorrente

Juiz Diretor do Foro

Impetrado/autor Do Ato

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Recurso Julgado, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) na declaração de inconstitucionalidade do art. 300-Q, § 8º, da LCE nº 59/2001
  2. 2 Constitucionalidade da LCE nº 174/2024 que autoriza permanência de interino por período superior a seis meses
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 1.183 sobre limite de seis meses para exercício da titularidade por interino não concursado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do TJMG que declarou inconstitucional a LCE nº 174/2024 na parte que permite permanência de interino por mais de seis meses, porque tal entendimento está amparado em jurisprudência vinculante do STF (ADI 1.183) e no art. 236, § 3º da CF; por se tratar de interpretação firme do Plenário do STF (Tema 856), não houve violação da reserva de plenário, e a destituição do oficial interino foi legítima, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que denegou a segurança e declarou inconstitucional a LCE nº 174/2024 na parte impugnada