AREsp 1794668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de ato ilegal da Administração e pela ausência de prova de dano moral, e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Francisco Coimbra Pedra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serventia Extrajudicial, Delegação, Outorga, Revogação, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Serventia Extrajudicial Delegação Outorga Revogação Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Francisco Coimbra Pedra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do Estado por revogação de outorga de serventia extrajudicial
  2. 2 Configuração de danos morais decorrentes de revogação de outorga
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de ato ilegal da Administração e pela ausência de prova de dano moral, e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno