RMS 58068 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplica corretamente a tese do STF (Tema n. 779) de que substitutos e interinos designados para função delegada são agentes sujeitos ao teto do art. 37, XI, da CF, e observou a modulação dos efeitos determinada pelo STF, que protege, por boa-fé, os valores...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TABELIÃO INTERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serventias Extrajudiciais, Substitutos E Interinos, Teto Remuneratório, Modulação Dos Efeitos, Boa Fé Objetiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Serventias Extrajudiciais Substitutos E Interinos Teto Remuneratório Modulação Dos Efeitos Boa Fé Objetiva

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TABELIÃO INTERINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF a substitutos ou interinos designados para exercício de função delegada
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos da decisão do STF (Tema n. 779) quanto à boa-fé e à devolução de valores recebidos acima do teto
  3. 3 Obrigação de devolução de valores percebidos acima do teto e abstenção de cobrança pelo Estado até 21/8/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplica corretamente a tese do STF (Tema n. 779) de que substitutos e interinos designados para função delegada são agentes sujeitos ao teto do art. 37, XI, da CF, e observou a modulação dos efeitos determinada pelo STF, que protege, por boa-fé, os valores excedentes efetivamente recebidos até 21/8/2020, impondo a abstenção de cobrança dessas diferenças até essa data.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que se abstenha de recolher aos cofres públicos eventuais diferenças percebidas acima do teto pelo tabelião interino até 21/8/2020
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário