Pet 17564 - DECISAO

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Como a titularização do impetrante ocorreu após a Constituição de 1988 sem observância de concurso, seu vínculo com a Administração era precário e interino, sendo a exoneração por perda de confiança ato discricionário exonerável ad nutum; inexistindo mácula procedimental capaz de invalidar o ato e não cabendo ao Judiciário revisar o mérito discricionário administrativo, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS; Impetrado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Serventias Extrajudiciais, Delegatário Interino, Exoneração Ad Nutum, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Serventias Extrajudiciais Delegatário Interino Exoneração Ad Nutum Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Impetrante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 precariedade do vínculo por titularização sem concurso após a Constituição de 1988
  2. 2 possibilidade de exoneração ad nutum de delegatário interino
  3. 3 necessidade ou não de instauração de processo administrativo disciplinar prévio

Ratio Decidendi

Como a titularização do impetrante ocorreu após a Constituição de 1988 sem observância de concurso, seu vínculo com a Administração era precário e interino, sendo a exoneração por perda de confiança ato discricionário exonerável ad nutum; inexistindo mácula procedimental capaz de invalidar o ato e não cabendo ao Judiciário revisar o mérito discricionário administrativo, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.