RMS 59464 - DECISAO

RMS 59464 - DECISAO

Por se tratar de valores recebidos em julho e setembro a dezembro de 2014, período anterior a 21/8/2020, aplicou-se a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 779, de modo que não havia obrigatoriedade de recolhimento dos valores excedentes pela impetrante, caracterizando-se seu direito líquido e certo de permanecer na serventia; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para anular o Ato 10/2016 e conceder a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LUDMILLA SILVA CASTELLO; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; segurança concedida
Legal Topics
Serventias Extrajudiciais, Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Interinidade, Quebra De Confiança, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Serventias Extrajudiciais Teto Remuneratório Mandado De Segurança Interinidade Quebra De Confiança Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUDMILLA SILVA CASTELLO

Impetrante/recorrente

Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF a substitutos ou interinos
  2. 2 Efeitos da modulação fixada pelo STF no Tema 779 quanto a valores recebidos até 21/8/2020
  3. 3 Caracterização de quebra de confiança pela ausência de repasse de valores excedentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de valores recebidos em julho e setembro a dezembro de 2014, período anterior a 21/8/2020, aplicou-se a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 779, de modo que não havia obrigatoriedade de recolhimento dos valores excedentes pela impetrante, caracterizando-se seu direito líquido e certo de permanecer na serventia; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para anular o Ato 10/2016 e conceder a segurança.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida

Orders

  • Anular o Ato 10/2016
  • Conceder a segurança pleiteada pela impetrante