Rcl 37749 - DECISAO

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O processo foi extinto por perda de objeto/desistência tácita em razão do decurso de tempo e da ausência de manifestação do reclamante após duas intimações com advertência quanto à perda de interesse no prosseguimento, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Reclamante: CRISTHIANO SOUZA PIMENTEL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Do Feito (desistência Tácita)
Outcome
Julgada extinta a presente reclamação.
Legal Topics
Serventias Extrajudiciais, Delegação De Serventias, Concursos Públicos, Desistência Tácita, Perda De Objeto
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Serventias Extrajudiciais Delegação De Serventias Concursos Públicos Desistência Tácita Perda De Objeto

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Parties

CRISTHIANO SOUZA PIMENTEL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Do Feito (desistência Tácita)

Legal Issues

  1. 1 extensão da autoridade de decisão do STJ (RMS) sobre atos de delegação de serventias
  2. 2 eficácia e efeitos do RMS 51.547/ES (e referências a RMS 51.457/ES)
  3. 3 perda de objeto por ausência de manifestação do reclamante após intimação

Ratio Decidendi

O processo foi extinto por perda de objeto/desistência tácita em razão do decurso de tempo e da ausência de manifestação do reclamante após duas intimações com advertência quanto à perda de interesse no prosseguimento, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Julgada extinta a presente reclamação.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Publique-se. Intimem-se.