RMS 59464 - DECISAO

RMS 59464 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese e a modulação fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 779/STF), reconhecendo que os valores discutidos dizem respeito a período anterior ao marco de 21/08/2020 e, portanto, não havia obrigatoriedade de recolhimento, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrida: parte impetrante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Serventias Extrajudiciais, Remuneração De Substitutos/interinos, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Modulação Dos Efeitos (tema 779/stf), Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Serventias Extrajudiciais Remuneração De Substitutos/interinos Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Cf) Modulação Dos Efeitos (tema 779/stf) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Recorrida

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto constitucional (art. 37, XI) à remuneração de substitutos/interinos em serventias extrajudiciais
  2. 2 alcance temporal e efeitos da modulação fixada no Tema 779/STF (marco 21/08/2020)
  3. 3 incidência da boa-fé objetiva e possibilidade de repetição dos valores excedentes

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese e a modulação fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 779/STF), reconhecendo que os valores discutidos dizem respeito a período anterior ao marco de 21/08/2020 e, portanto, não havia obrigatoriedade de recolhimento, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.