RMS 55981 - DECISAO

RMS 55981 - DECISAO

O acórdão recorrida fundamentou a denegação no entendimento de que o Conselho de Magistratura era competente, que o impetrante foi intimado, que o CNJ já havia realizado análise individualizada das serventias antes de determinar a desconstituição, e que, por ser o art. 236 da CF autoaplicável (exigindo concurso público), a instauração de procedimento administrativo estadual não era obrigatória; além disso, o recurso não rebatia fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não restou demonstrado direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Aguilar Pinheiro Filho; Impetrado: Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Interessada/autor Do Pedido De Providências: Procurador-Geral do Estado; Interessado/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Serventias Extrajudiciais, Vacância, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução N. 80 Do CNJ, Art. 236 Da Constituição Federal (concurso Público), Competência Do Conselho De Magistratura
Administrativo Constitucional Processual Serventias Extrajudiciais Vacância Contraditório E Ampla Defesa Resolução N. 80 Do CNJ Art. 236 Da Constituição Federal (concurso Público) +1 more

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Parties

Aguilar Pinheiro Filho

Impetrante

Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procurador-Geral do Estado

Parte Interessada/autor Do Pedido De Providências

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de procedimento administrativo individualizado para verificação de serventias extrajudiciais
  2. 2 competência do Conselho de Magistratura para julgar pedido de providências relativas à efetivação de serventias
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida fundamentou a denegação no entendimento de que o Conselho de Magistratura era competente, que o impetrante foi intimado, que o CNJ já havia realizado análise individualizada das serventias antes de determinar a desconstituição, e que, por ser o art. 236 da CF autoaplicável (exigindo concurso público), a instauração de procedimento administrativo estadual não era obrigatória; além disso, o recurso não rebatia fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não restou demonstrado direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.