RMS 59464 - ACORDAO

RMS 59464 - ACORDAO

Por se tratar de valores relativos a julho e setembro a dezembro de 2014, período alcançado pela modulação dos efeitos do Tema 779/STF (proteção aos substitutos e interinos quanto aos excedentes recebidos até 21/8/2020), não havia obrigação de recolhimento por parte da impetrante no período em comento, estando...

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serventias Extrajudiciais, Remuneração, Teto Constitucional (art. 37, XI, Cf), Modulação De Efeitos (tema 779/stf), Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Serventias Extrajudiciais Remuneração Teto Constitucional (art. 37, Xi, Cf) Modulação De Efeitos (tema 779/stf) Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

parte impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF aos substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais
  2. 2 Alcance temporal da modulação dos efeitos do Tema 779/STF (valores recebidos até 21/8/2020) e consequente obrigação de repetição de valores ou não

Ratio Decidendi

Por se tratar de valores relativos a julho e setembro a dezembro de 2014, período alcançado pela modulação dos efeitos do Tema 779/STF (proteção aos substitutos e interinos quanto aos excedentes recebidos até 21/8/2020), não havia obrigação de recolhimento por parte da impetrante no período em comento, estando caracterizado seu direito líquido e certo de permanecer na serventia; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.