AREsp 2541843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistente a alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art.489 CPC/2015), e porque a matéria de mérito demandava interpretação de provimentos locais do TJSP (Provimentos n.18/1984 e 14/1991), o que torna inviável o conhecimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serventuário De Cartório Extrajudicial, Licença Prêmio, Quinquênios, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 280 STF (direito Local), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Serventuário De Cartório Extrajudicial Licença Prêmio Quinquênios Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 280 STF (direito Local) Prescrição Quinquenal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de interpretação de direito local (Provim. CGJ TJSP n.18/1984 e n.14/1991)
  3. 3 direito a licença-prêmio e quinquênios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistente a alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art.489 CPC/2015), e porque a matéria de mérito demandava interpretação de provimentos locais do TJSP (Provimentos n.18/1984 e 14/1991), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por implicar direito local, aplicando-se, por analogia, o enunciado n.280 da Súmula do STF; assim, ambos os recursos especiais não comportam conhecimento.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem