REsp 1712973 - DECISAO

REsp 1712973 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido e sobrestado no tribunal de origem porque a matéria está afetada ao Tema n. 1.156/STJ; deve-se aguardar o acórdão representativo da controvérsia e, após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tema ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD O DE MINAS GERAIS; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrente: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.156/stj); Autos Devolvidos E Sobrestados No Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; aguardar julgamento do Tema n. 1.156/STJ
Legal Topics
Serviço Bancário, Fila, Tempo De Espera, Dano Moral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Serviço Bancário Fila Tempo De Espera Dano Moral Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD O DE MINAS GERAIS

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.156/stj); Autos Devolvidos E Sobrestados No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido e sobrestado no tribunal de origem porque a matéria está afetada ao Tema n. 1.156/STJ; deve-se aguardar o acórdão representativo da controvérsia e, após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tema ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; aguardar julgamento do Tema n. 1.156/STJ

Orders

  • Determino que o feito seja devolvido e sobrestado no Tribunal de origem, para que se aguarde o julgamento Tema n. 1.156
  • Após publicação do acórdão representativo, observar o art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito...