REsp 2200693 - DECISAO

REsp 2200693 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.156/STJ) e, diante da tese já fixada de que o mero descumprimento de prazo legal para prestação de serviço bancário não gera automaticamente dano moral in re ipsa, determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrente: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos/irdr; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.156/STJ
Legal Topics
Serviço Bancário, Fila, Tempo De Espera, Legislação Específica, Dano Moral, Presunção, Reparabilidade, Recursos Repetitivos, IRDR
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Serviço Bancário Fila Tempo De Espera Legislação Específica Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos/irdr; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.156/STJ) e, diante da tese já fixada de que o mero descumprimento de prazo legal para prestação de serviço bancário não gera automaticamente dano moral in re ipsa, determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.156/STJ

Orders

  • Devolva-se o feito ao Tribunal de origem e lá permaneça sobrestado até o julgamento do Tema n. 1.156/STJ
  • Aguardar o julgamento do Tema n. 1.156/STJ