AREsp 2722434 - DECISAO

AREsp 2722434 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de regulamento estadual (ato normativo secundário fora do conceito de 'lei federal') e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as vedações das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Serviço De Água, Cobrança De Consumo, Impedimento De Acesso Ao Hidrômetro, Média De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço De Água Cobrança De Consumo Impedimento De Acesso Ao Hidrômetro Média De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para discutir regulamento estadual
  2. 2 possibilidade de cobrança pela média em caso de impedimento de acesso ao hidrômetro
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de regulamento estadual (ato normativo secundário fora do conceito de 'lei federal') e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as vedações das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.