AREsp 2949983 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem explicitou fundamento de prescrição apto a sustentar a decisão (contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e partes das violações alegadas não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ).

Parties
Autor/legitimado: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: SAAE do Município de Sete Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Serviço De Água E Coleta De Esgoto, Tarifa, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço De Água E Coleta De Esgoto Tarifa Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor/legitimado

SAAE do Município de Sete Lagoas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem explicitou fundamento de prescrição apto a sustentar a decisão (contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e partes das violações alegadas não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.