REsp 1964168 - DECISAO

REsp 1964168 - DECISAO

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios concluiu que a cláusula de valor mínimo não deve incidir onde não houve tráfego efetivo; que os honorários advocatícios podem ser reduzidos por critério de equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC; que as regras sobre contratos de adesão não se aplicam entre empresas com igual expertise, devendo prevalecer o pacta sunt servanda; e que não cabe supressio nas circunstâncias deduzidas, razão pela qual os recursos foram conhecidos e desprovidos.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; determinada a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Serviço De Complementaridade De Rede De Telefonia, Cobrança, Cláusula De Valor Mínimo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Equidade, Contratos De Adesão, Supressio, Pacta Sunt Servanda, Onerosidade Excessiva
Civil Processo Civil Contratos Telecomunicações Serviço De Complementaridade De Rede De Telefonia Cobrança Cláusula De Valor Mínimo Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 422, 478 e 480 do Código Civil
  3. 3 incidência da cláusula de valor mínimo contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios concluiu que a cláusula de valor mínimo não deve incidir onde não houve tráfego efetivo; que os honorários advocatícios podem ser reduzidos por critério de equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC; que as regras sobre contratos de adesão não se aplicam entre empresas com igual expertise, devendo prevalecer o pacta sunt servanda; e que não cabe supressio nas circunstâncias deduzidas, razão pela qual os recursos foram conhecidos e desprovidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinada a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.