AREsp 2473902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com base em resoluções da ANEEL, de modo que eventual afronta a lei federal seria apenas reflexa; além...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Ré: ENEL DISTRIBUIÇÃO D (CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Serviço De Energia Elétrica, Religação De Urgência, Resolução Normativa 414/2010, ANEEL, Súmula 284/stf, Violação Reflexa De Lei Federal, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Serviço De Energia Elétrica Religação De Urgência Resolução Normativa 414/2010 ANEEL Súmula 284/stf Violação Reflexa De Lei Federal +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

ENEL DISTRIBUIÇÃO D (CELG D)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC formulada de forma genérica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de apreciação, via recurso especial, de normas e resoluções da ANEEL (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com base em resoluções da ANEEL, de modo que eventual afronta a lei federal seria apenas reflexa; além disso, atos normativos da agência reguladora não se incluem no conceito de "lei federal" para fins de conhecimento no recurso especial (art. 105, III, a, da CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno