AREsp 2916164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a alegação de enriquecimento sem causa (não havendo omissão), e a pretensão fundada no art. 884 do Código Civil dependeria de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Serviço De Energia Elétrica, Retirada Injustificada De Medidor, Negação De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 884 Do CC, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Serviço De Energia Elétrica Retirada Injustificada De Medidor Negação De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 884 Do CC Súmula 7/stj

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade da concessionária pelo restabelecimento gratuito de medidor retirado sem justificativa
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a alegação de enriquecimento sem causa (não havendo omissão), e a pretensão fundada no art. 884 do Código Civil dependeria de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.