AREsp 2916164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não é omisso quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a controvérsia relativa ao alegado enriquecimento sem causa e à retirada do medidor foi decidida com fundamento em prova fático-probatória, de modo que sua revisão em sede de...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Serviço De Energia Elétrica, Retirada Injustificada De Medidor, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Serviço De Energia Elétrica Retirada Injustificada De Medidor Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 possível ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não é omisso quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a controvérsia relativa ao alegado enriquecimento sem causa e à retirada do medidor foi decidida com fundamento em prova fático-probatória, de modo que sua revisão em sede de recurso especial estaria vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento que restou demonstrada a retirada indevida do medidor e a falta de justificativa para a desabilitação do serviço.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que condenou ao restabelecimento do serviço e atribuiu à requerida o ônus da instalação